norma nº 1/2006

Folhas
e
Câmara Municipal de Itapeva
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Resolução Nº 1/2006
"Dispõe sobre a proibição de empréstimos, a título
precário, de bens móveis da Câmara Municipal de
Itapeva e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus vereadores APROVOU e eu, Benedito Paula da Silva, Presidente da Câmara, com
fulcro no art, 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. IV da Resolução n.º 03,
de 12 maio de 2,003 - Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica expressamente proibido o empréstimo, a titulo
precário, de qualquer bem móvel pertencente à Câmara Municipal de Itapeva, assim
também compreendido os equipamentos, utensílios e congêneres, a qualquer entidade ou
pessoa, fisica ou juridica,
Parágrafo único - Para efeito do "caput" deste artigo, entende-se
como empréstimo a título precário, aquele feito sem autorização legislativa, sendo que esta
deverá ser feita mediante apresentação de projeto especifico.
Art. 2º. Os bens móveis, equipamentos. utensílios « congêneres,
pertencentes à Câmara Municipal de Itapeva/MG, destinam-se ao seu uso exclusivo,
vedada qualquer outra destinação ou uso diverso, não podendo, em hipótese alguma, serem
retirados do interior das instalações da Câmara.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de Março de 2006.
Benedito: ula/da Silva
Pretidente da Mesa
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