norma nº 2/2006

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Resolução Nº 2/2006
"Autoriza o pagamento de gratificação e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Itupeva, por meio de seus representantes,
aprovou, e eu, Oswaldoa-Marques de Lima. Presidente Intermo, com fulero no art. 33, inc.
IV da Let Orgânica Municipal e art. 38. inc; IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de
2.003 - Regimento Interno: du Câmara Municipal de Itapeva'MG - PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art 1º, Fica a Câmara Municipal de Tapeva autorizada a pagar, a
título de gratificação, aos membros du Comissão de Controle Interno, instituida pela
Resolução n.º (09, de 26 de setembro de 2.005, o percentual de 15% (quinze por cento)
sobre seus vencimentos.
Art, 2º, As despesas decorrentes com a execução desta resolução
vorrerão à conta das dotações orçamentárias prúprias,
Art. 3º, Revogadas as disposições cim contrâno, esta resolução
entrarê em vigor na data de sua publicação, retrosgindo seus eleitos à 01 de mto de 2,006.
Sala dus Sessões, em 21 de-Junho de 2006,
Pregidente da Mesa