norma nº 3/2006

RESOLUCÃO 003/2006



"Aprova o orçamento da Câmara Municipal de Itapeva/MG, para o exercício financeiro de 2.007."



A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Oswaldo Marques de Lima, Presidente em Exercício, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. IV da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/MG - PROMULGO a seguinte Resolução:



Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Itapeva/MG., para o exercício financeiro de 2007 (dois mil e sete), que é estimado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), originário das receitas transferidas da Prefeitura Municipal de Itapeva, para atender os gastos com despesas constitucionais do Poder Legislativo local, consoante suas classificações funcional-programática, tendo por base os estudos realizados e fundamentações legais ofertados por sua Assessoria Especializada, constantes dos Anexos que são integrantes desta Resolução, conforme determinam a Lei Complementar n.° 101/00 e Lei n.° 4.320/64.



Art. 2º.  – Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.