norma nº 2/2007

PA 48 Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Resolução Nº 2/2007
“Altera dispositivo da Resolução n.º 03, de 12 de maio de
2.003."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus vereadores, APROVOU e eu, José Eduardo do Couto, Presidente da Câmara, com
fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. inc. IV da Resolução n.º
003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º. O "caput" do artigo 147 da Resolução n.º 003, de 12 de maio de
2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. As sessões ordinárias serão 02 (duas) mensais, devendo ser
designadas através de portaria, até a última reunião ordinária de cada ano, pelo Presidente
da Câmara, as datas para o ano seguinte, realizando-se sempre às 19hs., nos dias úteis, com
duração máxima de 4 (quatro) horas, facultado um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o
término do expediente e o início da ordem do dia."
Art. 2º. Esta resolução entra emvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de Abril de 2007.
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osé Eduardo do Couto
Presidente da Mesa
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