norma nº 2/2008

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Resolução Nº 2/2008
"Fixa subsídio dos vereadores para a legislatura dos
exercícios 2009 à 2012 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus vereadores APROVOU e eu, Silvia Antônia Ferreira Santiago,
Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
e art. 38, inciso IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 1.185,51 (Um mil
cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), e o do Vereador
Presidente, em parcela única, de R$ 1.778,26 (Um mil setecentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos) mensais.
Art. 2º. A ausência do Vereador às sessões ordinárias ou
extraordinárias, no termos do 83º do art. 102 da Resolução nº 003, de 12 de maio
de 2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva - implica em
desconto no subsídio do mês subsequente a sua verificação, proporcionalmente
ao número de sessões realizadas no mês em que ocorrer a falta.
Art. 3º. Os subsídios fixados por esta resolução serão
atualizados na mesma data e com base no mesmo índice de reajuste concedido
ao funcionalismo público municipal, para efeito da proteção assegurada no art.
37, inciso X, da Constituição Federa/88.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2009.
Silvia Antônia Ferreira Santiago
Presidente da Mesa
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é Eduardo do sab imo arques de Lima
e-Presidente 1º Secretário
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