norma nº 4/2008

, y Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Resolução Nº 4/2008
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de papel
reciclado nos documentos oficiais da Câmara Municipal
de Itapeva e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus vereadores, APROVOU e eu, José Eduardo do Couto, Presidente da Câmara, com
fulcro no art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inciso IV da Resolução n.º
003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, obrigada a utilizar papel reciclado em seus materiais de expediente, de
forma progressiva e visando abolir a utilização de papel clareado a cloro.
Art. 2º. Fica a Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, autorizada a promover para seus servidores programas de conscientização
sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem de papéis
utilizados em seus serviços.
Art. 3º. A aplicação integral desta resolução dependerá da oferta
pelo mercado de papéis recicláveis de boa qualidade, nas medidas e gramaturas em
uso no serviço público.
Art. 4º. A Mesa Diretora fica também autorizada a regulamentar a
presente resolução, se necessário.
Art. 5º. As despesas com a execução desta resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLICAÇÃO NO.
Sala das Sessões, em 03 de Dezembro de 2008. W JRAL QE Aus os
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EM
“AS BA HORAS
L ASSINATURA
- José Ed o do Couto
Presidente da Mesa
SECRETÁRIO DA CÂMARA