norma nº 2/2009

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582
site: www.camaraitapeva.mg.gov.br - e-mail: camara(Qcamaraitapeva.mg.gov.br
Resolução Nº 2/2009
'Altera dispositivos da Resolução n.º 003, de 12 de maio
de 2.003, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus vereadores APROVOU e eu, Márcio Henrique da Silva, Presidente da Câmara, com
fulcro no art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inciso IV da Resolução n.º
003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art.147 da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003, com
redação dada pela Resolução n.º 002, de 18 de abril de 2.007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 147. As sessões ordinárias serão 02 (duas) mensais, devendo ser
designadas através de portaria, até a última reunião ordinária de cada ano, pelo Presidente
da Câmara, as datas para o ano seguinte, realizando-se sempre às 19h30min., nos dias úteis,
com duração máxima de 4 (quatro) horas, facultado um intervalo de 15 (quinze) minutos
entre o término do expediente e o início da ordem do dia."
Art. 2º. O 83º do art. 162 da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 162. omissis
81º. omissis
82º. omissis
$3º. No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista
rópria pelo Secretário, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos antes do horário
própria pe q
oficial de início da reunião, usarão a palavra pelo prazo máximo de inta) minutos,
para tratar de qualquer assunto de interesse público.
Pp
84º. omissis
85º. omissis
86º. omissis"
PA Mo Câmara Municipal de Itapeva
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Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução n.º 002, de 18 de abril de 2.007, e demais disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Janeifo de 2009.
e da Silva
Presidente da Mesa
“PUBLICAÇÃO NO
+
E SNIS
ASSINATURA
DO DONIETE DE MEDA
ADO IO DA CAMARA