norma nº 6/2009

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Resolução Nº 6/2009
"Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n.º 003, de
12 de maio de 2.003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores
APROVOU e eu, Márcio Henrique da Silva, Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33,
inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. IV da Resolução n.º 03, de 12 de maio de
2.003 - Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Capítulo IV do Título VI da Resolução nn.º 003, de 12 de
maio de 2.003, passa a vigorar com a seguinte denominação:
"CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA EM SESSÕES E COMISSÕES"
Art. 2º. A Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003, passa a vigorar
com a inclusão do artigo 209-A, com a seguinte redação:
"Art. 209-A. O Presidente da Câmara poderá autorizar o uso da palavra
por autoridades presentes nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Câmara, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) minutos, prorrogável por igual período.
$1º - A palavra poderá ser concedida a qualquer momento, durante o
curso da reunião.
$2º - Entende-se por autoridades, para fins do disposto no caput deste
artigo, o Presidente da República, Governadores, Deputados, Senadores, Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, Juízes, Desembargadores, Promotores
e Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual, Federal e Distrital, Ministros,
Secretários de Estado e da União, Delegados de Polícia, Chefes de Polícia, Oficiais da
Polícia Militar, Exército, Marinha e Aeronáutica, Embaixadores, Cônsules e outros
representates de países e organismos internacionais."
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de
PUBLICAÇÃO NO
Agar ge Aus