norma nº 10/2009

RESOLUÇÃO 010/2009





"Acrescenta dispositivo na Resolução n. 003, de 12 de maio de 2.003."

(VIDE RESOLUÇÃO N.º 001, DE 17 D EMARÇO DE 2021)



A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Márcio Henrique da Silva, Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º. O inciso V do Art. 88 da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 88.  omissus



...



-V - comparecer nas reuniões pontualmente e com traje social, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido."



Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.