norma nº 2/2013

Ltotitoter A
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE JULHO DE 2013
SUBSTITUI GLOBALMENTE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/2013,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE MAIO
DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Kapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores
aprovou e eu, Daniel Pereira do Couto, Presidente da Câmara, com fulcro no Art. 33. inc.
V da Lei Orgânica Municipal e Art. 38, inc. IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de
2003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva - MG, promulgo -a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O 83º do Art. 162 da Resolução n.º 03, de 12 de maio de 2003, com redação dada
pela Resolução n.º 02, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 162... [...]
[.]
83º. No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo
Secretário, com antecedência mínima de 15(quinze) minutos antes do horário oficial de
início da réunião, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de
qualquer assunto de interesse público.
L..]" (NR)
Art. 2º. O inciso II do Art. 189 da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 189. [...]
[..]
IH - 10 (dez) minutos para discutir qualquer projeto ou proposição, redação final, veto,
pareceres, processo de cassação do Vereador, prestação de contas, destituição de membro
da Mesa e para falar no grande expediente." (NR)
Art. 3º. Ficam revogados os incisos IV, V e o parágrafo único, todos do Art. 189 da
Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2003, c o Art. 2º da Resolução n.º 02, de 22 de janeiro
de 2009.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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