norma nº 1/2005

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 001
De 27 de janeiro de 2.005.
“Dispõe sobre cessão de uso de veículo que
faz a Câmara Municipal de Itapeva.”
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores,
aprovou e eu, Benedito Paula da Silva, Presidente da Câmara, com fulcro no artigo 33,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV do Regimento Interno,
PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Itapeva autorizado a ceder ao
Poder Executivo, por meio de Termo de Cessão de Uso, o veículo abaixo descriminado, a
saber:
I VW/Gol 1.0, cor preta, chassi 9BWCA05X04P091614, placas
de identificação alfanuméricas HMNO953, ano de fabricação
2004, modelo 2004.
Parágrafo Único — O veículo descrito no inciso anterior é destinado
ao uso exclusivo da Assistência Social do município de Itapeva.
Art. 2º - A presente cessão de uso tem prazo de dois anos, contado a
partir da data da assinatura do termo a que se refere o art. 1º deste Decreto Legislativo,
prorrogável, por meio de Termo Aditivo, por períodos de um ano ou períodos iguais ao
próprio termo, até completar-se ao máximo cinco anos.
Art. 3º - As condições da cessão de uso de que trata este decreto são
as constantes do termo de uso, cuja minuta faz parte integrante deste decreto.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E, Pdula da Sifo
Presidente da Câ