norma nº 2/2005

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais has a
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TT
Decreto Nº 002 e
De 11 de agosto de 2.005
“Autoriza assinatura de convênio com o Banco do Brasil
SiA e a BB Leassing S/A - Arrendamento Mercantil e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, através de seus
representantes APROVOU e eu, BENEDITO PAULA DA SILVA, Presidente
da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art.
38, inc. IV do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a
firmar convenio com o Banco do Brasil S/A e a BB Leasing S/A —
Arrendamento Mercantil, com o fim de estabelecer condições gerais para
concessão de empréstimos, financiamento e/ou arrendamentos mercantis,
com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos
empregados/servidores vinculados à Câmara Municipal, com vinculo
estatutário vigente, e aos Agentes Políticos.
Art. 2º - Fica vedado à Câmara Municipal, figurar
como garantidora dos empréstimos, competindo-lhe apenas ser o agente
repassador, conforme cláusulas do convênio.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 11 de Agosto de 2005.
nel da Silva
a Mesa