norma nº 1/2008

PA AM Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Decreto Legislativo nº 001/2008
"Aprova, com ressalvas, as contas do Município referente
ao exercício de 2.000."
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores
APROVOU e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Município de
Itapeva, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2.000, cujo Prefeito Municipal
à época era o senhor Hilton Monteiro, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos do Processo de n.º 642.146, e
deliberação plenária.
Art. 2º. Fica, portanto, aprovado o parecer prévio emitido Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos da Prestação de Contas Municipal
n.º 642.146.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2008.
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José Eduardo do Couto
Presidente da Mesa
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