norma nº 2/2008

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Decreto Legislativo nº 002/2008
"Reprova as contas do Município de Itapeva, Estado de
Minas Gerais, referente ao exercício de 2.001."
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores
APROVOU e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam reprovadas as contas do Município de Itapeva, Estado de
Minas Gerais, referentes ao exercício de 2.001, cujo Prefeito Municipal à época era o
senhor Hilton Monteiro, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos do Processo de n.º 660.640, e deliberação plenária
Art. 2º. Fica, portanto, aprovado, em sua totalidade, o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos da
Prestação de Contas Municipal n.º 660.640.
Art, 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2008.
do do Couto
Presidente da Mesa
* PUBLICAÇÃO NO
1503
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