norma nº 2/2009

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582
site: www.camaraitapeva.mg.gov.br - e-mail: camara(O)camaraitapeva.mg.gov.br
Decreto Nº 2/2009
"Dispõe sobre empréstimo consignado e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus vereadores APROVOU e eu, Márcio Henrique da Silva, Presidente
da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38,
inc. IV da Resolução n.º003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Firmar convênio com a entidade financeira Banif Bco
Internacional do Funchal (Brasil), para a concessão de empréstimos aos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapeva - MG e agentes políticos,
com desconto em folha de pagamento.
Art.2.º - Para o disposto no artigo anterior fica fixada a margem
de consignável para desconto mensal de empréstimo de crédito pessoal em 30%
(trinta por cento), da remuneração líquida.
Art. 3.º - Para efeitos deste Decreto Legislativo considera-se
remuneração líquida os vencimentos mais as vantagens fixas, deduzidos os
descontos legais.
Art. 4.º - A liberação de margem consignável fica condicionada
ao limite mensal estabelecido no Art. 2.º, deduzindo outros empréstimos ou
adiantamentos de vencimentos.
Art. 5.º - Somente poderão autorizar a margem consignável o
Presidente ou o Responsável indicado pot ele.
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Art. 6º - Fica vedado à Câmara Municipal de Itapeva - MG
figurar como garantidora dos empréstimos, competinho-lhe, apenas, ser o agente
repassador, conforme cláusulas do convênio.
Art. 7.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, em 08 de Maio de
09.
Presidente da Mesa
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ASSINATURA
SECRETÁRIO DA LÂMARA