norma nº 3/2013

Câmara Municipal de Itapeva Fis. ye
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2011.
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Daniel Pereira
do Couto, Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal
e art. 38, inc. IV da Resolução n.º 03, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Itapeva, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Ficam aprovadas as contas do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais,
referentes ao exercício de 2.011, cujo Prefeito Municipal à época foi o senhor Urias Paulo
Furquim, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE-MG, nos autos do Processo de n.º 872.814, e relatório de voto do senhor
Márcio Henrique da Silva, Vereador Relator da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos da Câmara Municipal de Itapeva - MG, que fica fazendo parte integrante deste
decreto legislativo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sal
SHAMPEP PEREIRA DO COUTO
Presidente da Kâmara
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