norma nº 895/2005

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
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LEI
nº 895
“Dispõe sobre a criação dos cargos que
menciona e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPEVA/MG,, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONA E PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de
Vigilante Municipal, Nível 06, cargo efetivo, provido mediante
concurso, com 04 (quatro) vagas e vencimento mensal de R$ 486,68
(Quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
g 1º- O Cargo de Vigilante Municipal,
terá as seguintes atribuições:
I - exercer a vigilância em praças,
logradouros públicos, centros esportivos, creches, centros de saúde,
estabelecimento de ensino e outros bens públicos municipais,
percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas
dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem,
evitando a destruição do patrimônio público.
II - efetuar a ronda diurna ou noturna
nas dependências dos prédios e áreas adjacentes, verificando se
portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas
corretamente, para evitar roubos e outros danos.
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HI - controlar a movimentação de
pessoas, veículos e materiais, fazendo os registros pertinentes,
anotando o número dos mesmos, para evitar desvio de materiais e
outras faltas.
IV - zelar pela segurança de veículos e
equipamentos da oficina mecânica, bomba de gasolina, serralheria e
demais equipamentos da Administração Municipal, fiscalizando a
entrada de pessoas nas dependências sob sua guarda, visando à
proteção e segurança dos bens públicos.
V - verificar a pessoa procurada está no
prédio, utilizando-se de telefone, interfone ou outros meios, para
encaminhar o visitante ao local.
VI - inspeciona as dependências da
organização, efetuando ou supervisionando os trabalhos de
limpeza, remoção de resíduos, para assegurar o bem-estar dos
ocupantes.
VII - encarregar-se das encomendas de
pequeno porte enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e
encaminhando aos destinatários, para evitar extravios e outras
ocorrências desagradáveis.
VIII - executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
82º- São requisitos para investidura no
Cargo de Vigilante Municipal:
I - escolaridade: ensino fundamental
completo.
II - experiência: nenhuma.
III - iniciativa/complexidade: executar
tarefas de natureza simples; exige iniciativa para tomada de
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decisões em situações emergenciais; recebe instruções e supervisão
do superior imediato, estando hierarquicamente subordinados ao
Gabinete do Prefeito.
IV - esforço físico: permanece a maior
parte do tempo em pé e em movimento.
V - esforço mental: constante.
VI - esforço visual: constante.
VII - responsabilidade/ dados
confidenciais: nenhuma.
VIII - responsabilidade-patrimônio:
direta, pelos bens móveis e imóveis que estão sob sua vigilância.
IX - responsabilidade/segurança de
terceiros: relativa.
X | - —responsabilidade-supervisão:
nenhuma.
XI - ambiente de trabalho: sujeito à
exposição de elementos desconfortáveis em grau reduzido e a
trabalho noturno e externo; corre risco de acidentes; necessita usar
equipamento de segurança.
Art. 2º adas as disposições em
i96t na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapeva/MG,,
!
contrário; esta Lei entra em
07 de julho de 2005.
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