norma nº 1/2017

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.017
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Itapeva - MG, por meio de seus vereadores aprovou e eu, TONI
TOSHIO YAMASHITA, Presidente da Câmara, com fulcro no Art. 33, inc. IV da Lei
Orgânica Municipal e Art. 38, inc. IV da Resolução n.º 03, de 12 de maio de 2.003 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva - MG, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais,
referentes ao exercício de 2.015, cujo Prefeito Municipal à época foi a senhora Cláudia
Viveani de Moraes Andrade, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos do Processo de n.º 997.599, e relatório de
voto do senhor Henrique Júnior da Silva, Vereador Relator da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Itapeva - MG, que fica fazendo parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
/AMASHITA
residente da Câmara
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