norma nº 3/2005

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Emenda Organizacional Nº 003
De 07 de julho de 2.005.
"Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal."
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores,
APROVOU e sua Mesa Diretora, com fulcro no art. 43, 82º da Lei Orgânica deste
Município, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto organizacional:
Art. 1º - O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Itapeva/MG, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-à, anualmente, na sede do município, de 1 (um)
de fevereiro à 15 (quinze) de julho e de 1 (um) de agosto à 15 (quinze) de dezembro."
Art. 2º - Esta Emenda Organizacional entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de Julho de 2005.
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Oswaldo Marques de Lima Cláudio Vieira da Silva
Vice-Presidente 1º Secretário