norma nº 6/2010

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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Emenda Organizacional Nº 6/2010
"Altera e acrescenta dispositivo à Lei Orgânica
Municipal."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus vereadores aprovou e a sua Mesa Diretora, com fulcro no art. 43. 82º da Lei Orgânica
deste Município, promulga a seguinte emenda ao texto organizacional:
Art. 1º. O caput do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação e com o acréscimo do seguinte parágrafo:
“Art. 88. A publicação das leis e atos oficiais da administração direta.
indireta, autárquica e fundacional do município far-se-á em veiculo oficial de divulgação
definido em lei.
84º - Até que seja definido o veículo de divulgação oficial, na forma do
caput deste artigo, as publicações serão feitas em jornal local e. na sua inexistência. em
jornal regional editado em Município próximo. (NR)
Art. 2º. Esta emenda organizacional entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 05 de Abril de 2010.
aniel Pereira do Couto
1º Secretário
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96 0419
Vice-Presidente
DE ALMEDA
NADO ONA CAMA