norma nº 7/2010

d y Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 007
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ITAPEVA - MG.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores
aprovou e a sua Mesa Diretora, com fulcro no art. 43, $2º da Lei Orgânica deste Município.
promulga a seguinte emenda ao texto organizacional:
Art. 1º. O Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Itapeva - MG passa a vigorar com o
acréscimo do seguinte inciso:
XXI - fixar o valor de diárias de viagens de seus agentes políticos e servidores de seu
quadro." (NR)
Art. 2º. Esta emenda organizacional entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos à 02 de setembro de 1997.
Sala da Sessões, 09 de setembro de 2.010.
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1º Secretário