norma nº 207/1980

 P RE FE IT UR A MU NI CI PA L DE IT AP EV A - M. G.
 
N.º PROJETO LEI N° 207
Assunto: de 29 de novembro de 1.980
Serviço: 
"ALTERA ALÍQUOTAS DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO" 
A Câmara Municipal de Itapeva, decreta a seguinte lei:
Art. 1º. -As aliquotas da Taxa de Iluminação Pública
previstas na Lei Municipal 194 de 25/novembro/1978, passam a vigorar na
seguinte proporção:
a) 1,5% (um e meio por cento) do contribuinte cujo
imóvel dispender até 50 KWH por mês ;
b) 2,5% (dois e meio por cento) de contribuinte cujo
imóvel dispender de 51 à 100 KWH por mês ;
c) 3,5% (três e meio por cento) de contribuinte cujo
imóvel dispender de 101 à 150 KWH por mês ;
d) 4,5%. (quatro e meio por cento) de contribuinte
cujo imóvel dispender 151 à 200 KWH por mês ;
a) 5,5% (cinco e meio por cento) de contribuinte cujo
imóvel dispender 201 à 250 KWH por mês;
f) 6,5% (seis e meio por cento) de contribuinte cujo
imóvel dispender de acima de 251 KWH por mês ;
Art., 2º. - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta lei entrará em vigor na data de dua publicação.
Itapeva MG, 29 de novembro de 1.980
 O Presidente da Câmara Municipal,
 João Evangelista Correa.