norma nº 331/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - M.G.
LEI Nº. 331 DE 29 DE ABRIL DE 1989
"PROIBE A APROVAÇÃO PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES EM LOTEAMENTOS
NÃO LEGALIZADOS"
O povo do município de Itapeva, por seus legítimos 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica terminantemente proibida, a aprovação pela 
Prefeitura Municipal, de construções em loteamentos não legalizados junto a mesma;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva MG, 29 de abril de 1989.
MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Vereador