norma nº 333/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
CEP 37.655 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 3 33 DE 13 DE MAIO DE 1989
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS."
O Povo do Município de Itapeva, por seus legítimos 
Representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar 
convênios, em geral, com os órgãos de Administração do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Itapeva, 13 de maio de 1989
HILTON MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL