| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1982 |
| Date | 1982-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 957 |
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