norma nº 301/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
CEP 37.655 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº ,S0Y
AÇÃO Dispõe sobre a criação de cargos para os servi
é . “Sos administrativos internos da Câmara Munici-
Je pal e dã outras Providências,
A Câmara Municipal de Itapeva aprova e o Chefe do Executi-
vo sanciona é Promulga a seguinte Jei:
Arte 1º - Fica a Câmara Municipal de Itapeva autorizada a
organizar os seus serviços internos, administrar o seu orçamento, *
as suas finanças e o seu Fatrimônio,
Art. 2º — Fica, igualmente, autorizada a Proceder a cria -—
ção dos respectivos cargos, fixar vencimentos, prover a sua ocupa -—
São e cumprir a legislação pertinente ao Pessoal que será designado,
Arte 3º - Os bens móveis e imóveis que, atualmente, “estão +
vinculados ao Patrimônio Municipal, passa a integrar o Patrimônio *
da Câmara Municipal,
Arte 48 — A Câmara Municipal, nos termos do arte 55, XXII |,
da Lei Complementar nº 3, de 28/12/72, apresentaráa ao Poder Execu-
tivo trimestralmente, à sua programação de recursos para atender os
Seus encargos financeiros e, atêo dia 30 de junho, apresentar o seu
orçamento anual Para ser incluido no orçamento geral do Município.
Art, 5º - A administração Financeira, orçamêntária e Patri
monial da Câmara Municipal, observarãa o princípio contábil da Lei +
4.320/64, os adendos da Secretaria de Orçamento e Finanças da Secre-
Minas Gerais, quanto À Prestação ds contas dos recursos públicos re-
Passados pelo Município,
Art, 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei +
- entrará em vigor a partir de 1º de Junho de 1.987,
Prefeitura Municipal de Itapeva, 26
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Presidoto João v . Presidente