norma nº 328/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
 CEP 37.655 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 328 DE 10 DE MARÇO DE 1989
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTES PARA ESTUDANTE E 
REVOGA NO SEU TODO A LEI 286.
Os legítimos Representantes do Povo do Município de Itapeva, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o auxílio transporte para Estudantes que 
cursem até o segundo grau em estabelecimento de ensino em Itapeva e/ou em outro Município;
Art. 2º - O auxílio transporte ora instituido obedecerá a seguinte 
norma:
I - Aos estudantes residentes na zona rural que comprovem o estado 
de pobreza, o auxílio será reembolsado de cem por cento, os demais serão de cincoenta por cento;
II - Aos estudantes residentes na zona urbana, o auxílio será
reembolsado de cincoenta por cento, desde que comprovem o estado de pobreza;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrá a conta de verba própria consignada no orçamento vigente;
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 dias a contar da data da aprovação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando em todo o seu teor a Lei 286 e retroage os seus efeitos a partir de 1º de março do 
corrente exercício.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Itapeva, 10 de março de 1989.