norma nº 329/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
CEP 37.655 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 329 DE 25 DE ABRIL DE 1989
" AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO 
PARA O FIM QUE SE MENCIONA."
O Povo do Município de Itapeva, por seus 
legítimos Representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a 
assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais do 
Estado de Minas Gerais, para o recebimento de verbas para a construção de 
casa populares;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir 
tão inteiramente como nela se contém.
Itapeva, 25 de abril de 1989.
HILTON MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL.