norma nº 330/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
CEP 37.655 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 330 DE 25 DE ABRIL DE 1989
"AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA 
O FIM QUE SE MENCIONA."
O Povo do Município de Itapeva, por seus legítimos 
Representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a assinar 
convênio com a Secretaria de Estado de Esportes Lazer e Turismo do Estado de Minas 
Gerais, para o recebimento de verbas para a construção de uma quadra Poliesportiva, no 
Município de Itapeva;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Itapeva, 25 de abril de 1989
HILTON MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL