norma nº 515/1994

& Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
LEI Nº LO
o, É
Ny “altera o Código de Posturas do Município de
anos Itapeva MG(Lei nº 268/85)
Serviço: O Povo do Yunicípio de Iiúapeva MG, através -
de seus representartes, aprova e eu, Prefei-
to Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 133 do Código de Posturas-
do Município de Itapeva NI(Ie: nº 268/85) em seu inciso -/
III passa a vigorar com a seguinte redação:
ArtaiII - ves
E saio
5 ça
III - Restaurantes, !anchonetes e bares:
diariamente, das 7:90 Hs. (sete horas) is 3:00 Hs. (tres ho-
ras) do dia seguinto:
IV - se.
V- eo
VI — sea
ARE ER asi
VIII - sos
F RE .
árt.2º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta lei entrará em vigor 1a daia de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES EM 25,05.94
SANÇÃO
Sanciono a Presonts Lei, a qual
entra em vigor nesta caia,
Gatinote do Prefeito em
JUSTIFICATIVA
A iniciativa do presente projeto de Lei
se deveu ao fato de, inúmeros munícipes, estarem reclamando-
do horário de fechamento das lanchonetes em virtude de horá-
rio Rdeterminado pelo Código de Posturas Municipal, princi-/
palmente nos finais de semana, pois, fechando os estabeleci-
mentos mais cedo, ficavam sem opção de lazer, uma vez que, -
frequentar bares e lanchonetes é, talvez, a única opção de -
lazer em nossa cidade nos finais de semana à noite.
Itapeva MG, 25 de maio de 1.994.