norma nº 531/1995

CEP 37655-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei no. Ex 3/
“Concede reajuste salarial aos funcio-
narios Municipais, ativos e inativos”
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, por
seus representantes A PROVA e eu Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
. . Art. lo. — Fica autorizado o Executivo
Municipal a conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento)
a todos os funcionarios ativos e inativos do Municipio:
Art. 20. - As despesas decorrentes do
reajuste concedido, correrao a conta de dotacoes do orcamento
vigente;
x Art. 30. - Revogadas as disposicoes em
contrario, esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicacao.
Itapeva, 25 de janeiro de 1.995
eai a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA