| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1997 |
| Date | 1997-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO PELO PREFEITO A FUNDAR E INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIEXSUL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA É CEP37655-000- ESTADO DEMINÁS GERAIS RuaUlisses Escobar, 30- Tel.:(035) 434-1354- Fax: (D35)434-1133 projeto de lei: Sô o PÓDER LEGISLATIVO DE ITAPEVA — MG. serviços de infra estrutura urbana & rural nos Municípios consorciados, que sejam do interesse direto das respectivas Populações. $ 1º - Fica aprovado O Estatuto Social do Consórcio, cuja minuta faz parte integrante desta lei, - $ 2º - Fica Tatificada, em todos os SEUS termos e para todos os efeitos, a convenção Prévia para constituição do Consórcio, que acompanha esta lei. : Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento deste exercício, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face as despesas de instalação e manutenção do consórcio de quetrata estalei . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Fevogadas eventuais disposições em contrário. - Prefeito Municipal -