norma nº 900/2005

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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CFP: 37.655-000
LEI
nº 900
“Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado
de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu DENNI CARLOS
QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
crédito suplementar:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
Órgão/Unidade 0202 T DEPTO DE ADM MUNICIPAL
Função 04 1 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa 0402 ADM PUB MUNICIPAL
Atividade/Projeto 2.006 MAN DO PES DA ADM MUN
Categoria L 3. DESPESAS CORRENTES
Grupo ! PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 04 CONT POR TEMP DETERMINADO
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 21 R$2.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade [. 0202 DEP MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa 0402 4 ADM PUB MUNICIPAL
Atividade/Projeto 2.006 MAN DO PESSOAL DA ADM
MUNICIPAL
Categoria 3 [ DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 1 VECTO E VANT FIXAS - PES CIVIL
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 23 R$19.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
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Programa 1201 ENSINO INFANTIL
| Atividade/Projeto 2.078 MAN PES CIVIL DA CRECHE MUN
Categoria dd 3 DESP CORRENTES
Grupo | 1 PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 11 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVL
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 75 | R$ 7.200,00
CLASSIFICAÇÃO RÚBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.037 REM DOS PROF MAGIST — FUNDEF
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade E 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 04 CONTRAT POR TEMPO DETERMINADO
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 96 | R$7.500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
| Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.037 REM DOS PROF MAGISTERIO — FUNDEF
Categoria I 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 09 CONT POR TEMPO DETERMINADO
VALOR DO CREDITO FICHA 97 | R$800,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.037 REM DOS PROF MAGIST — FUNDEF
Categoria o 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 1 VCTO E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR DO CREDITO FICHA 98 R$23.000,00
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Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.067 [MAN PES CIVIL ENS FUND — FUNDEF
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 09 SALARIO FAMILIA
VALOR DO CRÉDITO FICHA 104 R$ 300,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
| Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO |
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.067 MAN PES CIVIL ENS FUND — FUNDEF
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 1 VCTO E VANT FIXAS - P.CIVIL
VALOR DO CREDITO [FICHA 105 R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
[ Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND ÃO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.042 MAN PES CIVIL TRANSP ESCOLAR
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 09 SALARIO FAMILIA
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 117 | R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
| Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.042 MAN PES CIVIL TRANSP ESC — FUNDEF
Categoria 3 DESP CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
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Elemento . 11 VCTO E VANT FIXAS - PES CIVIL
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 118 | R$7.500,00
CLASSIFICAÇÃO E RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade | 0205 SEC ESP, CULT, LAZ E TURISMO
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-Função 1 813 LAZER
Programa 4 2501 IMPL DA POL DE ESP E LAZER
Atividade/Projeto | 2.058 MAN PES SEC ESP, CULT, LAZER E TUR
Categoria 3 DESP CORRENTES
Grupo | 1 PES E ENCARGOS SOCIAIS
[Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 11 [| VETO E VANT FIXAS - PES CIVIL
VALOR DO CRÉDITO FICHA 130 R$ 4.900,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS 1 NOMENCLATURA
[Órgão/Unidade 0206 1 SEC MUN DE SAÚDE
Função [ 10 SAUDE
Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 [ATENÇÃO BASICA DA COMUND
Atividade/Projeto 2.021 MAN DO PES DA SEC DE SAUDE
Categoria 3 | DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PES E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 04 TONT POR TEMPO DETERMINADO
[VALOR DO CRÉDITO [FICHA 150 R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO 1 RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0206 L SEC MUN DE SAÚDE |
Função 10 SAUDE
Sub-Função | 301 E ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 ATENÇÃO BASICA DA COMUND
Atividade/Projeto E 2.032 [MAN DE PES CIVIL TRANSP SEC SAUDE
Categoria 3 | DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 | PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 09 SALARIO-FAMILIA
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 166 R$ 180,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0206 SEC MUN DE SAÚDE
Função L 10 SAUDE
Sub-Função 301 | ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUND
Atividade/Projeto 2.032 MAN DE PES CIVIL TRANSP SEC SAUDE
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
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Grupo | 1 | PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento E 11 VCTO E VANT FIXAS - P CIVIL |
VALOR DO CREDITO [FICHA 167 | R$ 8.000,00
[CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS 1 NOMENCLATURA
Orgão/Unidade 0206 SEC MUN DE SAUDE
[Função 10 SAUDE
Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1002 MAN PES ATEND MED E ODONT
Atividade/Projeto 2.023 MAN PES DE ATEND MED E ODONT
Categoria L 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PESSOAL E ENC SOCIAIS
Modalidade 91 E APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 04 CONT POR TEMPO DETERMINADO
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 176 | R$ 32.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS 1 NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0206 SEC MUN DE SAUDE
| Função 10 | SAUDE
Sub-Função 303 SUPORTE PROF E TERAPEUTICO |
[Programa 1003 MAN DO SERV DE SAUDE
Atividade/Projeto 2.030 MAN PES CIVIL DE FISIOTERAPIA
Categoria 3 DESP CORRENTES
Grupo 1 | PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
Elemento 1 VCTO E VANT FIXAS - PES CIVIL
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 187 R$2.300,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Orgão/Unidade | 0207 SEC DE URB E INFRAEST
Função 04 J ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função d 122 L ADM GERAL
Programa 1 1502 ATIV DO DEPTO DE OBRAS
|Atividade/Projeto 2.012 MAN PES CIVIL DO SETOR DE OBRAS
Categoria 3 1 DESP CORRENTES
Grupo ! PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 09 SALARIO FAMILIA
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 207 R$500,00 |
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
| Órgão/Unidade 0207 1 SEC DE URB E INFRA-ESTRUT
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa E 1502 ATIV DO SETOR DE OBRAS
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Atividade/Projeto 2.012 TMAN PES CIVIL SETOR DE OBRAS
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
[Grupo 1 PES E ENC SOCIAIS
Modalidade | 90 APLIC DIRETAS
Elemento o 11 [7 VCTOE VANT FIXAS - PES CIVIL
VALOR DO CRÉDITO [FICHA 208 ] R$26.000,00
CLASSIFICAÇÃO RÚBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0208 E DEP DE TRANSP E ESTRADAS
Função 26 1 TRANSPORTE
Sub-Função 782 TRANSP RODOVIARIO a
Programa 2301 INFRAESTRUTURA RURAL
Atividade/Projeto | 2.085 MAN PES CIVIL DO TRANSP MUNIC
Categoria 1 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 1 VCTO E VANT FIXAS — PES CIVIL
VALOR DO CRÉDITO FICHA 234 | R$ 17.000,00
[TOTAL DOS CRÉDITOS | R$171.180,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, ficam
anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações:
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0201 | GAB DO PREFEITO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função L 122 ADM GERAL
Programa 0401 AÇÕES DO GAB DO PREFEITO
Atividade/Projeto 2.003 MAN DE DESP C/DIV OF E PUB
[Categoria L 3 L DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento L 39 OUT SERV DE TERC - PJ
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 3 | R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade | 0201 GAB DO PREFEITO
Função | 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa | 0401 AÇÕES DO GAB DO PREFEITO
Atividade/Projeto 2.004 I MAN GAB — HOM, REC E FEST
Categoria 3 1 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
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Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 30 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 4 R$2.000,00
CLASSIFICAÇÃO 1 RUBRICAS NOMENCLATURA
[ Órgão/Unidade 0201 GAB DO PREFEITO
Função E 04 1 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa 0401 AÇÕES DO GAB DO PREFEITO
Atividade/Projeto 2.004 MAN GAB — HOM , REC E FEST
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 36 OUT SERV DE TERC - PJ
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 5 | R$1.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0201 GAB DO PREFEITO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função [ 122 Ja ADM GERAL
Programa 0401 [|| AÇÕES DO GAB DO PREFEITO
Atividade/Projeto 2.077 MAN DAS ATIV DO GAB DO PREFEITO
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade [ 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento | 5) [| EQUIPE MAT PERMANENTE
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 11 [ R$5.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
| Órgão/Unidade 0201 GAB DO PREFEITO
Função | 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa 0408 JULG ADM DE DIR RECLAMADOS
Atividade/Projeto 2.001 | DESP JULG DIR REC PODER PUB
Categoria 3 DESP CORRENTES
Grupo 1 | PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 | APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 91 SENTENÇAS JUDICIAIS
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 12 EE R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0201 GAB DO PREFEITO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função II 122 ADM GERAL
Programa 0408 l JULG ADM DE DIREITOS RECLAM
Atividade/Projeto 2.066 MAN DA ASSES JUR MUNICIPAL
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Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.014 TREIN DE SERV
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 14 DIARIAS - CIVIL
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 42 | R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 125 NORMT E FISCAL
[Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.014 TREIN DE SERV
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
Elemento 36 OUT SERV DE TERC — PF
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 43 | R$1.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS T NOMENCLATURA
Orgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função L 125 NORMT E FISC
Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.014 TREIN DE SERV
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 39 OUT SER DE TERC - PJ
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 44 | R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADM
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função Li NORM E FISC
Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.015 MAN PES CIVIL DO CONT INTERNO
Categoria L 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento a 04 CONT POR TEMPO DETERMINADO
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 45 | R$500,00
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Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.014 TREIN DE SERV
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 14 DIARIAS — CIVIL
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 42 R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 125 NORMT E FISCAL
[Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.014 TREIN DE SERV
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
| Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
Elemento 36 OUT SERV DE TERC — PF
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 43 R$1.000,00
[CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADMINISTRAÇÃO
[Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função L 125 NORMT E FISC
Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.014 TREIN DE SERV
Categoria 1 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS |
Elemento 39 | OUT SER DE TERC - PJ
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 44 | R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADM
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 125 NORM E FISC
Programa 0417 CONTROLE INTERNO
Atividade/Projeto 2.015 MAN PES CIVIL DO CONT INTERNO
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo À PES E ENC SOCIAIS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 04 CONT POR TEMPO DETERMINADO
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 45 R$500,00
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
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CFP: 37.655-000
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADM
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 126 ADM PUB MUN
Programa 0402 ADM PUB MUNICIP
Atividade/Projeto 2.016 MAN ADM COM INFORMT
Categoria L 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 52 EQUIPO E MAT PERM
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 51 R$476,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADM
Função 22 INDUSTRIA
Sub-Função 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa 0414 PROM DO DESENV MUNICIPAL
Atividade/Projeto 2.054 MAN DO DESENV MUNICIPAL
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 30 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 52 1 R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
[Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADM
Função 22 INDUSTRIA
Sub-Função [ 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
[Programa 0414 PROM DO DESENV MUNICPAL
Atividade/Projeto 2.054 MAN DO DESENV MUNICIPAL
Categoria 3 DESP CORRENTES
Grupo 3 OUT DES P CORRENTES
Modalidade L 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 36 OUT SERV DE TERC — PF
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 53 R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0202 DEPTO MUN DE ADM
Função 22 INDUSTRIA
Sub-Função 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Programa 0414 PROM DO DESENV MUNICIPAL
Atividade/Projeto 2.054 MAN DO DESENV MUNICIPAL
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DES CORRENTES
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
Prefeitura Municipal de Itapeva
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CFP: 37.655-000
Elemento 39 OUT SERV DE TERC - PJ
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 54 R$500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 EDUC INFANTIL
Programa 1201 ENS INFANTIL
[Atividade/Projeto 2.064 MAN DAS ATIV DA CRECHE MUNIC
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 52 EQUIP E MAT PERMANENTE
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 73 | R$2.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Orgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO |
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto | | 2.076 MAN DE DESP COM FEST, COM, HOM
NA EDUC
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESP CORRENTES
| Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 36 OUT SERV DE TERC — PF
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 86 | R$1.000,00
CLASSIFICAÇÃO RÚBRICAS NOMENCLATURA
Orgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 122 ADM GERAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.076 MAN DE DESP COM FEST, COM HOM
NA EDUC
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 39 OUT SERV DE TERC — PJ
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 87 R$1.000,00
| CLASSIFICAÇÃO | RUBRICAS NOMENCLATURA |
| Orgão/Unidade 0204 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 1 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapevamitapevamg.com.br
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de
trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada
Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 31. O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido
pelo seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida
pelo Conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no
decorrer daquele prazo.
Art. 32. Ao procurar o conselho tutelar, a pessoa será
atendida por um membro deste, que se possível, acompanhará o caso até
o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão
constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente
terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação,
ressalvada requisição judicial.
Art. 33. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando instalações e funcionários do Poder Público.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao
Conselho as condições para seu efetivo funcionamento, de recursos
humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E
DA PERDA DE MANDATO
Art. 34. Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os
Conselheiros não serão funcionários do quadro da administração
municipal, portanto, não existindo direitos trabalhistas, enquanto relação
empregatícia regida pela CLT e/ou Regime Jurídico dos Servidores
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CFP : 37.655-000
Atividade/Projeto 1.016 REF E AMPL EM PREDIOS ESCOLARES
Categoria º 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
| Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 51 OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 90 | R$5.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0204 | SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Função | 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 ENS FUNDAMENTAL
Programa 1202 | | ATEND AO ENS FUNDAMENTAL
Atividade/Projeto 2.039 CAPAC DE PROFISSIONAIS
Categoria E 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
Elemento 39 OUT SERV DE TERC — PJ 1
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 101 R$4.500,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
Órgão/Unidade 0205 | SEC ESPORTES, CULT, LAZER E
TURISMO
Função 13 CULTURA
Sub-Função 392 DIF CULTURAL
Programa 2101 | PROM DO DES DO TURISMO
Atividade/Projeto | 2.050 APOIO À FESTAS POP DO MUN
[Categoria 1 3 L DESP CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLIC DIRETAS
Elemento 39 OUT SERV DE TERC — PJ
[VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 127 | R$3.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
| Órgão/Unidade 0205 | SEC DE ESP CULTURA, LAZER E
TURISMO
[Função L 27 | DESPORTO E LAZER
Sub-Função 813 LAZER
Programa 2501 IMP DA POL DE ESP E LAZER
Atividade/Projeto 2.080 MAN DA SEC ESP, CULT, LAZER E TUR
| Categoria 4 | DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade | 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 52 EQUIP E MAT PERMANENTE
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 137 ] R$1.055,00
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escolar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1 133
E-mail : itapeva(nexnet.com.br
CFP : 37.655-000
[CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS [ NOMENCLATURA ]
Orgão/Unidade 0206 SEC MUN DE SAUDE
Função I 08 ASSIST SOCIAL
Sub-Função u 122 ADM GERAL
Programa 0801 | ASSIST SOCIAL GERAL
Atividade/Projeto 2.070 MAN GERAL DA ASSIST SOCIAL
Categoria 3 | DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUT DESP CORRENTES
Modalidade L 90 1 APLICAÇÕES DIRETAS
[Elemento L. 36 1 OUT SERV DE TERC — PF
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 140 | R$1.000,00
[CLASSIFICAÇÃO | RUBRICAS NOMENCLATURA
Orgão/Unidade | 0206 1 SEC MUN DE SAUDE
| Função 08 ASSIST SOCIAL
|Sub-Função 122 ADM GERAL |
Programa 0801 | ASSIST SOCIAL GERAL
[Atividade/Projeto 2.070 MAN GERAL DA ASSIST SOCIAI
Categoria 4 DESP DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade 90 E APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 52 EQUIP A MAT PERM
VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 142 | R$1.000,00
CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS 1 NOMENCL. ATURA
Orgão/Unidade 0206 SEC MUN DE SAUDE
Função 08 ASSIST SOCIAL
Sub-Função L 122 Jd ADM GERAL
[Programa 0801 ASSIST SOCIAL GERAL
Atividade/Projeto | 2.081 MAN PES CIVIL DA ASSIST SOCIAL
[Categoria Lo 3 [ DESP CORRENTES
Grupo 1 PES E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade L 90 | APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 09 SALARIO FAMILIA
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 143 R$500,00
[CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA
[Órgão/Unidade 0206 SEC MUN DE SAUDE
Função 10 L SAUDE
Sub-Função 1 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
Atividade/Projeto | 1.004 EE AQUIS DE VEIC DA SAUDE
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035/3434-1354 — 3434-]133
E-mail : pritapevaía itapevamp com br
Art. 42. A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 120
(cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de
gestação.
81º - Ocorrendo o nascimento prematuro, a licença terá
início no dia do parto.
82º - No caso de natimorto, a Conselheira será submetida a
exame médico quando completados trinta dias de fato e, se considerada
apta, retornará ao exercício da função.
Art. 43. A licença paternidade será concedida ao
Conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados
do nascimento.
Art. 44. Será concedida ao conselheiro licença para
tratamento de saúde e por acidente em serviço com base em perícia
médica.
81º - Para concessão de licença, considera-se acidente em
serviço o dano físico ou material sofrido pelo Conselheiro e que se
relacione com o exercício das suas atribuições.
82º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo
Conselheiro no exercício de suas atribuições;
KH - sofrido no percurso da residência para o trabalho e
vice-versa;
III- sofrido no percurso para o local da refeição ou volta
dele, no intervalo do trabalho.
Art. 45. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
1 - infringir, no exercício de sua função, as normas do
Estatudo da Criança e do Adolescente;
IH - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno
aprovado por resolução do CMDCA;
HI - for condenado por crime ou contravenção, em decisão
irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
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Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo
CMDCA, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer
interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS
Art. 46. No prazo de seis meses, contados da publicação
desta Lei, dar-se-à o primeiro processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no art.
14 desta lei.
Art. 47. O CMDCA, no prazo de quinze dias da nomeação
de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o
primeiro Presidente.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar ou especial para as despesas iniciais decorrentes
do cumprimento desta lei, no valor necessário ao cumprimento das
obrigações com remuneração dos Conselheiros e outras despesas
decorrentes, dentro do exercício financeiro em que esta lei entrar em
vigor.
Art. 49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se, na íntegra, a Lei Municipal n.º 448, de 25 de novembro de
1992, Lei Municipal n.º 793, de 28 de outubro de 2.003 e demais
disposições er Contrário.
/ Itapeva, 07 de julho/de 2,005
ITO PAULA DA SILVA
Presidente da Câmara