norma nº 747/2002

Folhas
Prefeitura Municipal de ltapev,
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30 A
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaigexnet. com.br
CFP : 37.655-000
PROJETO DE LEI
Nº 47/02,
“Altera dispositivos das Leis 705 de 22.10.2001 e 729
de 19.06.2002 e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de
— Minas Gerais por seus Representantes APROVA:
. Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 705 de
22.10.2001, com a inclusão da seguinte dotação:
02 06 103051007 1.081 4490 52 — Equip e Mat.Permanente....... R$ 4.000,00
Parágrafo Único — A alteração dar-se-á através do
arts. 2º e 3º da Lei citada no “caput” e Art. 46, da Lei 729 de 19.06.2002.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 08 de novembro de 2.002
do
disposto nos
Xu
HILTON MONTE
Prefeito Municipal
/
—. CLAUD) ERTO DOS SANTOS
Secretário da Saúde