norma nº 748/2002

1)
Prefeitura Municipal de ltapev
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escolar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail: itapeva(dexnet.com.br
CFP : 37.655-000
PROJETO DE LEI
Nº tg/02
“Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de
Minas Gerais, por seus Representantes APROVA :
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito especial, destinado à assinatura de convênio com o Hospital e
Maternidade São Lucas Ltda, no Município de Extrema- MG.
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
103051007 — 1.081 4490 52 ..............ererereeerrernecesoesessescesesansaenasnos R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............eceeseeseeseessereneenses R$ 4.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, ficam
anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações:
0202 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 — Administração
04 122 — Administração Geral
04 122 0402 — Administração Pública Municipal
04 122 0402 2.141 — Manutenção das Atividades da Administração Municipal
3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................i. ii R$ 4.000,00
vo LEGISLATIVO od
TTAPEVA — “MG
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Prefeitura Municipal de ltape
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail: itapevaíiexnet.com.br
CFP : 37.655-000
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 02 de outubro de 2.002
tuream
HILTON MONTEIRO
Prefeito
CLAUDI BERTO SANTOS
Secretárionda Saúde