norma nº 758/2003

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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E-mail: Vi
CFP: 37 455.000.
LEI
nº 758/03
ra “Dispõe sobre restrições à entrada.
e permanência nas repartições
públicas municipais”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, |
Estado de Minas Gerais, por seus: Representantes APROVA e
eu HILTON MONTEIRO, Prefeito . Municipal, SANCIONO e:
PROMULGO: :
Art. 1º - Fica proibido a entrada
e permanência de pessoas com trajes | inadequados em;
quaisquer repartições públicas municipais.
Parágrafo Único — Para efeito:
desse artigo, compreende-se como traje inadequado o uso
de bermudas calções ou similares, bem como a entrada e
A permanência sem estar trajando camisa ou; camiseta.
Art. 2º - Aos infratores desta
lei, aplicam-se sem prejuízo - de outras penalidades
previstas na legislação vigente, as seguintes sanções:
I - Advertência
II - Advertência e multa de um
salário mínimo, na hipótesede reincidência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor: na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Itapeva, 26 de fevereiro de 2.003;
stevaufos
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal