norma nº 761/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Nº 761/08
“Autoriza o Município firmar convenio com a
Secretaria de Estado da Educação e dá
outras providencias”
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA
e eu HILTON MONTEIRO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º -— Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio. de mútua cooperação com
a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais,
conforme termo de convênio, que faz parte integrante
deste projeto de lei;
Art. 2º - Os recursos para
desenvolvimento das ações previstas no convênio à ser
firmado, são aqueles consignados no orçamento do
A Município, com dotações destinadas ao ensino básico.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 28 de abril de 2003.
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
TR,
SOLANGE Altuatã SILVA E SOUZA
Secretária de Educação