norma nº 766/2003

Prefeitura Municipal de Itapev:
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapevaçõexnet.com.br
CFP : 37.655-000
LEI
N.º 766/03
“Autoriza o Município e o FAPEMI a celebrarem
acordo para composição de dívida que especifica e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas
Gerais, por meio de seus Vereadores APROVA e eu HILTON MONTEIRO ,
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Município de Itapeva e o Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Itapeva — FAPEMI, ficam
autorizados a celebrar acordo, objetivando a composição de dívida, do primeiro
para com o segundo ente, correspondente a contribuições dos servidores e do
município.
Art. 2º - O acordo referido no artigo 1º, a ser consolidado em
instrumento próprio, será efetivado nos seguintes termos:
I- Pagamento do total da dívida — R$ 1.032.000,00 (Um milhão e
trinta é dois mil reais) em 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais, no valor
inicial de seis mil e oitocentos e oitenta reais (R$ 6.880,00), cada uma, com
início imediato.
II- Renegociar o valor das parcelas à cada 12 meses,
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II- Considerar o aumento ou diminuição da receita quando da
renegociação das parcelas constantes do inciso L
IV- Acrescer ao saldo remanescente, ao final de cada doze meses,
atualização monetária do referido período, com base no INPC-IBGE, mais 0,5%
a/m de juros.
V-— Assegurar recursos ao FAPEMI para pagamento dos benefícios
concedidos aos servidores;
VI- pontualidade nos repasses mensais (cota patronal e conta do
empregado).
Art. 3º - As despesas do Município para cumprimento do acordo
previsto nesta lei, correrão por conta de dotações próprias de cada orçamento
anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Itapeva, 18 de setembro de 2.003.
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
L