norma nº 639/1999

refeitura Municipal de Itapeva -
CEP 37655-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e”
RuaíUlisses Escobar, 30 - Tel.: (035) 434-1354
Fax: (035) 434-1133
“PROJETO LEI
a
“Aprova quadro de provimento efetivo e dá outras providên-
cias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas
Gerais, por seus Represeniantes aprova:
Art. 1º - Fica aprovado o quadro de provimento efetivo do
4 fiincionalismô Municipal, conforméianexo à presente lei;
Art. 2º - À tabela de vencimento do funcionalismo público para
efeito de progressão horizontal, conforme art. 15 inciso “a” da Lei 508 de 30. 11.95, seguirá o
mesmo critério estabelecido no anexo XXXTV da referida lei;
Art. 3º - O pagamento de incentivo à docência será autorizado e
aplicado cada vêz que se verificar aumento de salários de servidor estadual, na área da educação,
conforme estabelece o art. 160 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor à partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva, 19 de março de 1.999
PODER LEGISLATIVO DE
LA, ITAPEVA — MG.
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