sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 09:15 ;
Encerramento: 18/12/2023 - 09:35 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; DEVANIL
LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA
SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; DEVANIL
LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA
SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO - MORADIA
AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS OU OUTRO PROGRAMA
QUE VIER A SUBSTITUÍ - LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído na Ordem
do Dia, em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial
n. 38/2023, também em turno único, por unanimidade. Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
41 de 2023, ALTERA O INC. I DO ART. 2º DA LEI Nº 1617, DE 02 DE JANEIRO DE 2023,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG PARA O
EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2023. - Obs.: Incluído na Ordem do Dia, em turno único, após
aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 41/2023, também em turno
único, por unanimidade. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
18/12/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 18/12/2023
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
18/12/2023
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 18/12/2023
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
PORTARIA Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o iminente recesso deste Legislativo e a necessidade de deliberação de
projetos que se encontram em trâmite neste Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada reunião extraordinária, a ser realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 18
de dezembro de 2023, nos seguintes horários:
I - 09hs:
a) Turno único do Requerimento n.º 38/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 39/2023, que ”AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO –MORADIA AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS OU OUTRO PROGRAMA QUE VIER A 
SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como do respectivo projeto, eventuais 
emendas ou substitutivos;
b) Turno único do Requerimento n.º 39/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 40/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
AÇãO NO PPA 2022 /2025 E LDO/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como do 
respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos;
c) Turno único do Requerimento n.º 40/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2023, que “ALTERA O INC. I DO ART. 2º DA 
LEI N.º 1.617, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITAPEVA – MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, bem como do 
respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos;
II - logo após o encerramento da reunião anterior e lavratura da respectiva ata: 
a) Turno único do Requerimento n.º 36/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2023, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA – MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”, 
bem como do respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos.
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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Art. 2º. Fica revogada a Portaria n.º 24, de 07 e dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa