sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 22/12/2023 - 09:00 ;
Encerramento: 22/12/2023 - 09:30 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; DEVANIL
LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA
SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; DEVANIL
LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA
SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, FICA O
PODER EXECUTIVO AUTORIZAR RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: INCLUÍDO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL N.º 41/2023, EM TURNO ÚNICO, VOTAÇÃO NOMINAL. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 388, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 41/2023, E O PLO 42/2023, INCLUÍDO
DA EMENDA MODIFICATIVA N. 001, TODOS EM TURNO ÚNICO. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR O SEGUNDO
TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: INCLUÍDO O REQUERIMENTO
DE URGÊNCIA ESPECIAL N.º 42/2023, EM TURNO ÚNICO, VOTAÇÃO NOMINAL. Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 389, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 42/2023, E O PLO 43/2023,
INCLUÍDO DA EMENDA MODIFICATIVA N. 001, TODOS EM TURNO ÚNICO. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
06/02/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/02/2024
Página 1
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
06/02/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/02/2024
Página 2

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
PORTARIA Nº 26, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o iminente recesso deste Legislativo e a necessidade de deliberação de 
projetos que se encontram em trâmite neste Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada reunião extraordinária, a ser realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 22
de dezembro de 2023, às 09hs., para deliberação das seguintes matérias:
a) Turno único do Requerimento n.º 41/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2023, que “FICA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZAR RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, bem como do respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos;
b) Turno único do Requerimento n.º 42/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2023, que “AUTORIZA O POER EXECUTIVO 
A ASSINAR O SEGUNDO TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como do 
respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa