sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 22/12/2023 - 09:31 ;
Encerramento: 22/12/2023 - 09:38 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; DEVANIL
LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA
SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; DEVANIL
LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA
SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY
SANDRO DE LIMA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024. - Obs.: Incluído o Requerimento de Urgência Especial n.º 36/2023,
em turno único, nominal. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 293, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado o Requerimento de Urgência Especial n.º
36/2023 e o PLO 32/2023, incluído da Emenda Modificativa n.º 001, todos em turno único.
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
NO PPA 2022/2025 E LDO/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o
Requerimento de Urgência Especial n.º 39/2023, em turno único, nominal. Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 380, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial n.º 39/2023 e o PLO 40/2023, incluído da
Emenda Modificativa n.º 001, todos em turno único. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
06/02/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/02/2024
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Alexandre Sabino
Braga / PTB 
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DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
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ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
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JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
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TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
06/02/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 06/02/2024
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
PORTARIA Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o iminente recesso deste Legislativo e a necessidade de deliberação de 
projetos que se encontram em trâmite neste Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada reunião extraordinária, a ser realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 22
de dezembro de 2023, logo após o termino da reunião extraordinária convocada através 
da Portaria n.º 26/2023, para deliberação das seguintes matérias:
a) Turno único do Requerimento n.º 39/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 40/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
AÇÃO NO PPA 2022 /2025 E LDO/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como do 
respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos, na hipótese de aprovação do 
requerimento;
b) Turno único do Requerimento n.º 36/2023, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2023, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA – MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”, 
bem como do respectivo projeto, eventuais emendas ou substitutivos, na hipótese de 
aprovação do requerimento.
Art. 2º. Ficam revogadas a alínea “b” do inciso I e o inciso II, alínea “a”, todos do Art. 1º 
da Portaria n.º 25, de 12 de dezembro de 2023;
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa