sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 26/03/2024 - 20:09 ;
Encerramento: 26/03/2024 - 20:13 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA / MDB ; Secretário da Mesa: TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB ; WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB
; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024, ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA N.º 1.498, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E
REVOGA A LEI ORDINÁRIA N.º 1.632, DE 19 DE JUNHO DE 2023. - Obs.: Incluída a
Redação Final em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 6, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Redação Final aprovada em 2º turno. ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012. - Obs.: Incluída a Redação Final em
2º Turno. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 26, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Redação Final aprovada em 2º turno. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Redação Final em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA
DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 27, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Redação Final aprovada em 2º turno. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 85 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 45, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em
2º Turno. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO
SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001,
em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 55,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n.º 001, em 2º turno.
; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024, ALTERA VENCIMENTO DE CARGO
CONSTANTE DA LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Obs.: Incluído em 2º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número
de Protocolo: 60, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 2º Turno. ; 7 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/04/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 15/04/2024
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Complementar nº 6 de 2024, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 653, DE
12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: 2ºturno. Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado o
Substitutivo Global em 2º Turno. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
15/04/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 15/04/2024
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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PORTARIA Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2024
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas reuniões extraordinárias, a ser realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 26
de março de 2024, nos seguintes horários e para deliberação das seguintes matérias:
I – Logo após o encerramento da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata:
a) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2024, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
1632 DE 19 DE JUNHO DE 2023 E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1498, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
b) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012”;
c) Segundo turno do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2024, que “AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPEVA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
d) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2024, que “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 85 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”;
e) Segundo turno da Emenda Modificativa n. 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 
005/2024, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO 
DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”;
f) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2024, que “ALTERA 
VENCIMENTO DE CARGO CONSTANTE DA LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”; 
g) Segundo turno do Substitutivo Global n. 001 ao Projeto de Lei Complementar n.º 
006/2024, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
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Telefones: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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II – Logo após o encerramento da reunião referida no inciso anterior e lavratura da 
respectiva ata:
a) Primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2024, que “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS 
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME 
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
III – Logo após o encerramento da reunião referida no inciso anterior e lavratura da 
respectiva ata:
a) Segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2024, que “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS 
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME 
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa