sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 02/04/2024 - 19:50 ;
Encerramento: 02/04/2024 - 20:00 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA / MDB ; Secretário da Mesa: TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON DA SILVA
/ PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB ; TONI
TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB ; WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / MDB ; ELIVELTON
DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO PEREIRA / MDB
; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo:
71, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI 1579, DE 25 DE MARÇO DE 2022, A QUAL INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG; FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA
A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 54, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprova a Emenda Modificativa n.º001 e o projeto, em
único turno, após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 09/2024, também
em turno único, por unanimidade. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
15/04/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 15/04/2024
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / MDB 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
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AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
15/04/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 15/04/2024
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2024
DESIGNA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Henrique Júnior da Silva, com 
fulcro no artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da 
Câmara e art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada reunião extraordinária, a ser realizada na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, às 
19h30min. do dia 02 de abril de 2024, para deliberação das seguintes matérias:
a) turno único do Requerimento n.º 008/2024, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2024, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO 
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAPEVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como do respectivo 
projeto, emendas e/ou substitutivos;
b) turno único do Requerimento n.º 009/2024, que solicita urgência especial para 
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2024, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
1579, DE 25 DE MARÇO DE 2022, A QUAL INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO 
PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE 
QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE 
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como 
do respectivo projeto, emendas e/ou substitutivos;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Mesa