sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/06/2024 - 19:45 ;
Encerramento: 25/06/2024 - 19:57 
Mesa Diretora: Presidente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; Vice-Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA / MDB ; Secretário da Mesa: TONI TOSHIO YAMASHITA / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / UNIÃO BRASIL ;
ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB ;
WILL ELETRICISTA / MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 002 / 2024 - JOSÉ RONALDO PEREIRA,
Vereador em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à
presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal
para que este analise a possibilidade de encaminhar a este Legislativo projeto de lei de
iniciativa desse Executivo para alterar a Lei Municipal n.º 1.498 / 2019, no sentido
revogar o §2º e suas alíneas do Art. 4º, para que não haja desconto de auxílio alimentação
dos servidores, nos casos de faltas JUSTIFICADAS por atestado médico. Indica, outrossim,
o envio de projeto de lei, também de iniciativa deste Executivo, para alterar o Estatuto dos
Servidores Públicos Municiais (Lei 529/1994), visando permitir a aceitação de atestados
médicos de acompanhantes. Por fim, indica para que seja feita alteração, também na Lei
Municipal n.º 1.498 / 2019, para estender o benefício do auxílio alimentação aos
estagiários. É o que tem a indicar. Requerimentos para a Ordem do Dia:
REQUERIMENTO N.º 12/2024 - ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, Vereador em regular
exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua
ausência na reunião ordinária do dia 30/04/2024, uma vez que por motivo trabalho não
conseguiu comparecer a tempo para participar da reunião. Nestes termos, Pede
deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade, em turno
único, votação simbólica. REQUERIMENTO N.º 15 / 2024 - A Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer
deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 23 / 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo, em face de solicitação
do Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO:
Aprovado por unanimidade, em turno único, votação nominal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE SABINO BRAGA / PTB ; ALEX
SAMUEL MESSIAS BORGES / DEM ; DEVANIL LAURINDO DA SILVA / UNIÃO BRASIL ;
ELIVELTON DA SILVA / PSDB ; HENRIQUE JUNIOR DA SILVA / PV ; JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB ; TONI TOSHIO YAMASHITA / PP ; TONY SANDRO DE LIMA / MDB ;
WILL ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído na Ordem do Dia em turno único, após aprovação do
Requerimento de Urgência Especial. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/06/2024
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
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Página 1
Número de Protocolo: 146, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
HENRIQUE JUNIOR
DA SILVA / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
TONY SANDRO DE
LIMA / MDB 
____________________
Secretário da Mesa:
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
_____________________
Alexandre Sabino
Braga / PTB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
DEM 
_____________________
DEVANIL LAURINDO
DA SILVA / UNIÃO
BRASIL 
_____________________
ELIVELTON DA
SILVA / PSDB 
_____________________
JOSÉ RONALDO
PEREIRA / MDB 
_____________________
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
28/06/2024
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10ª Reunião Ordinária – 25/06/2024
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
REQUERIMENTO N.º 12/2024 - ALEX SAMUEL MESSIAS BORGES, Vereador em regular 
exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário justificar sua 
ausência na reunião ordinária do dia 30/04/2024, uma vez que por motivo trabalho não 
conseguiu comparecer a tempo para participar da reunião. Nestes termos, Pede 
deferimento.
REQUERIMENTO N.º 15 / 2024 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 23 / 2024, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais 
emendas ou substitutivo, em face de solicitação do Poder Executivo. Nestes termos, Pede 
deferimento.