sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 25/03/2025 - 20:06 ;
Encerramento: 25/03/2025 - 20:12 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, FIXA O
VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(PEB) E LICENCIATURA EM ENSINO FUNDAMENTAL (PLF), INSTITUIDO PELA LEI
MUNICIPAL 652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º Turno Autor: DANIEL
PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 37, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: 2º turno. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
14/04/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 14/04/2025
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
14/04/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 06 DE 20 DE MARÇO DE 2025
DESIGNA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Toni Sandro de Lima, com fulcro no 
artigo 38, inciso XXIV, alínea "a" c/c artigo 169, ambos do Regimento Interno da Câmara e 
art. 16, §3º, inc. III da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designadas reuniões extraordinárias, a serem realizadas na sede da Câmara 
Municipal de Itapeva - MG, situada à Rua Otávio Lemes da Silva, n.° 152, Centro, no dia 
25/03/2025, nos seguintes horários, para deliberação da seguinte matéria:
I – Após o término da reunião ordinária e lavratura da respectiva ata: 1º turno do Projeto 
de Lei Complementar n.º 001/2025, que “FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO 
DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) E LICENCIATURA EM ENSINO 
FUNDAMENTAL (PLF), INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 652/1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas, subemendas e/ou substitutivos;
II – Após o término da reunião referida no inciso I do caput do artigo 1º desta portaria e 
lavratura da respectiva ata: 2º turno do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, que
“FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
(PEB) E LICENCIATURA EM ENSINO FUNDAMENTAL (PLF), INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL 
652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas, subemendas 
e/ou substitutivos;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TONI SANDRO DE LIMA
Presidente da Mesa