sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2025 - 19:32 ;
Encerramento: 13/05/2025 - 19:58 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º 008 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE
BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município
de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o
Poder Executivo Municipal para que notifique os proprietários de imóveis localizados
neste município para que procedam com a roçada e limpeza dos mesmos, bem como a
construção de calçada e muro, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 637, de 23 de
fevereiro de 1999, e Lei Complementar Municipal n.º 81, de 17 de abril de 2023, sob pena
de multa e execução dos serviços pelo próprio Poder Executivo, com a respectiva cobrança
dos proprietários, nos termos da legislação municipal vigente, uma vez que há diversas
reclamações dos moradores sobre lotes com matos, causando proliferação de insetos,
roedores e peçonhentos. É o que tem a indicar. INDICAÇÃO N.º 009 / 2025 - IVONETE
ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato,
neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que
seja oficiado o Poder Executivo Municipal para encaminhe a este legislativo projeto de lei
para regulamentar a concessão de espaço público da praça central para o funcionamento
de food truck em dias específicos, com horário de entrada e saída, proibindo a
permanência destes veículos de forma permanente no local, bem como o estabelecimento
de critérios objetivos em processo de seleção através de licitação. É o que tem a indicar. 
INDICAÇÃO N.º 010 / 2025 - TONY TOSHIO YAMASHITA, Vereador em regular exercício
de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para
INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para encaminhe a este
legislativo projeto de lei concedendo aumento salarial para as carreiras de operador de
máquinas e motoristas, tendo em vista as defasagens salariais que causam dificuldades
para a contratação desses profissionais e riscos de desistências daqueles que atualmente
estão lotados nos referidos cargos. É o que tem a indicar. 
Oradores do Expediente: 1 - IVONETE BARROS / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=jDr3gXpk4Ss - Observação: 19m47s do vídeo. Inscrita para o
Grande Expediente para falar sobre a Indicações n.ºs 08 e 09/2025. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, ALTERA
A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 15/05/2025
Página 1
PREFEITO, Número de Protocolo: 117, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
15/05/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 15/05/2025
Página 2

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 13/05/2025
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO N.º 008 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que notifique 
os proprietários de imóveis localizados neste município para que procedam com a roçada e 
limpeza dos mesmos, bem como a construção de calçada e muro, conforme dispõe a Lei 
Municipal n.º 637, de 23 de fevereiro de 1999, e Lei Complementar Municipal n.º 81, de 17 
de abril de 2023, sob pena de multa e execução dos serviços pelo próprio Poder Executivo, 
com a respectiva cobrança dos proprietários, nos termos da legislação municipal vigente, 
uma vez que há diversas reclamações dos moradores sobre lotes com matos, causando 
proliferação de insetos, roedores e peçonhentos. É o que tem a indicar. 
INDICAÇÃO N.º 009 / 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em 
regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste 
Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para encaminhe a 
este legislativo projeto de lei para regulamentar a concessão de espaço público da praça 
central para o funcionamento de food truck em dias específicos, com horário de entrada e 
saída, proibindo a permanência destes veículos de forma permanente no local, bem como o 
estabelecimento de critérios objetivos em processo de seleção através de licitação. É o que 
tem a indicar. 
INDICAÇÃO N.º 010 / 2025 - TONY TOSHIO YAMASHITA, Vereador em regular exercício de 
seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR 
para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para encaminhe a este legislativo projeto 
de lei concedendo aumento salarial para as carreiras de operador de máquinas e motoristas, 
tendo em vista as defasagens salariais que causam dificuldades para a contratação desses 
profissionais e riscos de desistências daqueles que atualmente estão lotados nos referidos 
cargos. É o que tem a indicar.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, ALTERA A LEI 653 DE 12 DE NOVEMBRO DE 
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º 
turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 117, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica.