sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/07/2025 - 19:39 ;
Encerramento: 10/07/2025 - 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO N.º16/2025 - O vereador TENENTE FRADIK,
amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa
Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário,
enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que determine ao setor
responsável, em caráter de urgência a MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA
ESPORTIVA DO BAIRRO MANDÚ. JUSTIFICATIVA: A quadra esportiva do bairro Mandu é
um importante espaço de lazer, convivência e prática de esportes para os moradores,
especialmente os jovens da comunidade. No entanto, a iluminação do local encontra-se
precária, o que compromete a utilização da quadra no período noturno, restringindo o
acesso da população e podendo acarretar em riscos à segurança. INDICAÇÃO
N.º17/2025 - O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 120 do
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora
da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo
local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência a instalação de
placas proibido estacionar e pintura de faixa amarela no meio-fio da Travessa Euclides
Mariano Ribeiro. JUSTIFICATIVA: A Travessa Euclides Mariano Ribeiro é uma via estreita
e de grande circulação local. A ausência de sinalização adequada, tanto vertical (placas)
quanto horizontal (pintura de meio-fio), tem causado inúmeros transtornos aos moradores
da região, como obstrução da passagem de veículos, dificuldade de acesso a garagens,
problemas para manobras e até impedimento para a circulação de serviços essenciais,
como coleta de lixo e veículos de emergência. INDICAÇÃO N.º 18/2025 - O vereador
TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta
egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum”
do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que determine
ao setor responsável, em caráter de urgência a FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS SOBRE
ANIMAIS BOVINOS SOLTOS NO BAIRRO PÔR DO SOL E LOTEAMENTO RECANTO DO
SABIÁ. JUSTIFICATIVA: Moradores dos bairros Pôr do Sol e Recanto do Sabiá vêm
enfrentando transtornos constantes causados por animais bovinos que circulam
livremente pelas ruas e lotes vagos dessas localidades. Além da sujeira que os animais
deixam nas vias públicas, o pasto irregular em terrenos urbanos contribui para o
aparecimento de carrapatos e outros parasitas, representando risco à saúde pública. Essa
situação tem causado grande incômodo à população local, além de gerar insegurança para
pedestres e motoristas. Ressalta-se ainda que a permanência de animais de grande porte
soltos em áreas urbanas configura infração às normas de postura municipal e demanda
fiscalização por parte da Prefeitura, com as devidas notificações e aplicação de medidas
legais aos proprietários. Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º
24 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus
parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA
ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 17 / 2025, que “AUTORIZA A
CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM NO INSTITUTO DE
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/07/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 14/07/2025
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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA – FAPEMI EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem
como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento. Sala das
Sessões, 07 de julho de 2025. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 24/2025
aprovado por unanimidade, em única discussão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, AUTORIZA
CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM NO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA - FAPEMI EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Incluído na ordem do dia, em turno único, após aprovação do Requerimento de urgência
especial n.º 24/2025. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 166, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR 653 DE 12 NOVEMBRO DE 1999, EXTINGUINDO CARGO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º Turno.
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 125, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta -
Obs.: Retirado de pauta após solicitação do Presidente e aprovação unânime do Plenário. ;
3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, ALTERA A LEI 652 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Substitutivo
Global n.º001, em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de
Protocolo: 191, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR 42 DE 19 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 192, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
14/07/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 14/07/2025
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
14/07/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 14/07/2025
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 10/07/2025
Indicação(ões):
INDICAÇÃO N.º16/2025 - O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 
120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa 
Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder 
Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência a 
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO 
MANDÚ. JUSTIFICATIVA: A quadra esportiva do bairro Mandu é um importante espaço de 
lazer, convivência e prática de esportes para os moradores, especialmente os jovens da 
comunidade. No entanto, a iluminação do local encontra-se precária, o que compromete a 
utilização da quadra no período noturno, restringindo o acesso da população e podendo 
acarretar em riscos à segurança. 
INDICAÇÃO N.º17/2025 - O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 
120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa 
Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder 
Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência a 
instalação de placas proibido estacionar e pintura de faixa amarela no meio-fio da Travessa 
Euclides Mariano Ribeiro. JUSTIFICATIVA: A Travessa Euclides Mariano Ribeiro é uma via 
estreita e de grande circulação local. A ausência de sinalização adequada, tanto vertical 
(placas) quanto horizontal (pintura de meio-fio), tem causado inúmeros transtornos aos 
moradores da região, como obstrução da passagem de veículos, dificuldade de acesso a 
garagens, problemas para manobras e até impedimento para a circulação de serviços 
essenciais, como coleta de lixo e veículos de emergência. 
INDICAÇÃO N.º 18/2025 - O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 
120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa 
Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder 
Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência a 
FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS SOBRE ANIMAIS BOVINOS SOLTOS NO BAIRRO PÔR DO SOL 
E LOTEAMENTO RECANTO DO SABIÁ. JUSTIFICATIVA: Moradores dos bairros Pôr do Sol e 
Recanto do Sabiá vêm enfrentando transtornos constantes causados por animais bovinos 
que circulam livremente pelas ruas e lotes vagos dessas localidades. Além da sujeira que os 
animais deixam nas vias públicas, o pasto irregular em terrenos urbanos contribui para o 
aparecimento de carrapatos e outros parasitas, representando risco à saúde pública. Essa 
situação tem causado grande incômodo à população local, além de gerar insegurança para 
pedestres e motoristas. Ressalta-se ainda que a permanência de animais de grande porte 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
soltos em áreas urbanas configura infração às normas de postura municipal e demanda 
fiscalização por parte da Prefeitura, com as devidas notificações e aplicação de medidas 
legais aos proprietários.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1 – REQUERIMENTO N.º 24 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 17 / 2025, que 
“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM NO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA – FAPEMI EM CONFORMIDADE COM A 
LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como 
de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento. Sala das Sessões, 
07 de julho de 2025.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 653 DE 12 
NOVEMBRO DE 1999, EXTINGUINDO CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 125, Tipo: Simbólica
3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 1º 
Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 191, Tipo: 
Simbólica.
4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 42 DE 19 DE 
MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, 
em 1º Turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 192, 
Tipo: Simbólica.