sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/07/2025 - 19:36 ;
Encerramento: 15/07/2025 - 20:04 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Expedientes: Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 27 / 2025 -
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem,
respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para
deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 22 / 2025, que “REGULAMENTA O
PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL REFERENTE AO COMPONENTE DE
QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA –
MG, CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes
termos, Pede deferimento. RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 27/2025
aprovado por unanimidade, em único turno, votação nominal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025,
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL REFERENTE AO
COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO
MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 3.493, DE
10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída a Emenda
Modificativa n.º001 e o projeto, ambos em turno único, após aprovação do Requerimento
de Urgência Especial n.º 27/2025. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 189, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovada a Emenda Modificativa n.º001 e o
projeto. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL
N.º 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
INCLUÍDO O SUBSTITUTIO GLOBAL N.º 001, EM 2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA
DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 191, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 42, DE 19 DE
MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: INCLUÍDO O SUBSTITUTIO
GLOBAL N.º 001, EM 2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO,
Número de Protocolo: 192, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/07/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 16/07/2025
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
16/07/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 16/07/2025
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 15/07/2025
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1 – REQUERIMENTO N.º 27 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 22 / 2025, que 
“REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL REFERENTE AO COMPONENTE 
DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA – MG, 
CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede 
deferimento.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, ALTERA A LEI 652 DE 12 DE NOVEMBRO DE 
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: INCLUÍDO O SUBSTITUTIO GLOBAL N.º 001, EM 2º 
TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 191, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 42 DE 19 DE 
MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: INCLUÍDO O SUBSTITUTIO GLOBAL N.º 
001, EM 2º TURNO. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 
192, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.