sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/08/2025 - 19:40 ;
Encerramento: 26/08/2025 - 20:51 
Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; Vice-Presidente: TONI
JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ
PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO
DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA
/ MDB 
Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO n.º 24/2025 - O vereador TENENTE FRADIK,
amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa
Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário,
enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que determine ao setor
responsável, em caráter de urgência a instalação de lixeiras nos pontos de coleta dos
Bairros Pinhalzinho e Chá. JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam da falta de lixeiras ou de
lixeiras em péssimo estado de conservação, gerando acúmulo de lixo, contaminando o
meio ambiente e proliferação de animais peçonhentos. Requerimentos para a Ordem
do Dia: REQUERIMENTO N.º 31 / 2025 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que
este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da
moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Itapeva/MG, solicitando as seguintes informações oficiais e
documentadas: 1. Requer informações e os motivos pelos quais um imóvel locado pela
Prefeitura Municipal de Itapeva para fins NÃO RESIDENCIAIS, situado à Rua Lopes
Toledo, nº 39 – Centro, para abrigar as dependências do CENTRO DE ATENDIMENTO DE
MÉDIA COMPLEXIDADE DO SETOR SOCIAL encontra-se fechado sem a devida utilização
desde a data de sua locação em 02/12/2024, com pagamento mensal de R$1.800,00,
perfazendo um total gasto de R$16.200,00 até presente data; 2. Requer informações por
quais motivos o Centro de Atendimento de Média Complexidade não foi de fato
estabelecido em Itapeva. 3. Requer, outrossim, que seja informado quantos imóveis são
locados atualmente pelo Município, indicando locais (endereço completo), destinação e
valor mensal do aluguel, bem como o nome do locador. Requer, ainda, que o Plenário
aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (10) dez dias úteis
após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, pede deferimento.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Requerimento n.º 31/2025 aprovado por unanimidade,
em único turno. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ;
LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ;
SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL
ELETRICISTA / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O
NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
Incluído em 1º turno o Substitutivo Global n.º 001. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 249, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta - Obs.: Retirado de pauta em razão de
apresentação da Emenda Modificativa n.º 001 pelo Vereador Fradik Alves de Souza, por
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/09/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 10/09/2025
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ocasião dos debates. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS
ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016,
35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluído em 1º turno as Emendas Modificativas n.º 002 e 003 ao
Substitutivo Global n.º 001, bem como a Subemenda Substitutiva n.º 001 à Emenda
Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 001. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO -
PREFEITO, Número de Protocolo: 40, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: A Emenda Modificativa n.º 002 foi retirada de
pauta mediante solicitação do autor e aprovação unânime do Plenário; a Emenda
Supressiva n.º 003 foi aprovada por unanimidade e a Subemenda Substitutiva n.º 01 foi
reprovada por seis votos a dois, sendo votos favoráveis apenas do Vereador Alex Samuel
Messias Borges e da Vereadora Ivonete Almeida de Barros Marcelino. ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 12 de 2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE
ABRIL DE 2012 PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001 em 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO
COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 242, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: TONY
SANDRO DE LIMA /
PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
TONI TOSHIO
YAMASHITA / PP 
____________________
Secretário da Mesa:
AILTON SOARES
XAVIER / MDB 
_____________________
ALEX SAMUEL
MESSIAS BORGES /
PSD 
_____________________
IVONETE ALMEIDA
DE BARROS
MARCELINO / PL 
10/09/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 10/09/2025
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Câmara Municipal de Itapeva - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
LUIZ PAULO
FERREIRA SILVA /
PSD 
_____________________
MIDIÃ DE OLIVEIRA
CASSALHO / PSD 
_____________________
RODRIGO SEGANTIN
GARCIA / PP 
_____________________
FRADIK ALVES DE
SOUZA / PL 
10/09/2025
Rua Otávio Lemes da Silva, n.º 152, Centro - Itapeva MG Tel.: (35) 3434-1582 http://
www.itapeva.mg.leg.br - E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br 10/09/2025
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Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
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14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – 26/08/2025
INDICAÇÃO(ÕES):
INDICAÇÃO n.º 24/2025 - O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 
120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa 
Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder
Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência a 
instalação de lixeiras nos pontos de coleta dos Bairros Pinhalzinho e Chá. JUSTIFICATIVA: 
Moradores reclamam da falta de lixeiras ou de lixeiras em péssimo estado de conservação, 
gerando acúmulo de lixo, contaminando o meio ambiente e proliferação de animais 
peçonhentos. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:
1. REQUERIMENTO N.º 31 / 2025 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este 
subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da 
moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Itapeva/MG, solicitando as seguintes informações oficiais e documentadas: 1. 
Requer informações e os motivos pelos quais um imóvel locado pela Prefeitura Municipal de 
Itapeva para fins NÃO RESIDENCIAIS, situado à Rua Lopes Toledo, nº 39 – Centro, para abrigar 
as dependências do CENTRO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SETOR 
SOCIAL encontra-se fechado sem a devida utilização desde a data de sua locação em 
02/12/2024, com pagamento mensal de R$1.800,00, perfazendo um total gasto de 
R$16.200,00 até presente data; 2. Requer informações por quais motivos o Centro de 
Atendimento de Média Complexidade não foi de fato estabelecido em Itapeva. 3. 
Requer, outrossim, que seja informado quantos imóveis são locados atualmente pelo 
Município, indicando locais (endereço completo), destinação e valor mensal do aluguel, bem 
como o nome do locador. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações 
sejam prestadas no prazo máximo de (10) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento 
no Poder Executivo. Nestes termos, pede deferimento.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA 788 DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”- Obs.: Incluído em 1º 
turno o Substitutivo Global n.º 001. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número 
de Protocolo: 249, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
Tel: (35) 3434.1177 / Fax (35) 3434.1582 
site: www.itapeva.mg.leg.br - e-mail: camara@itapeva.mg.leg.br
COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017,36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 
53/2020, 72/2022 E 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Obs.: Incluído em 1º turno as 
Emendas Modificativas n.º 002 e 003 ao Substitutivo Global n.º 001, bem como a 
Subemenda Substitutiva n.º 001 à Emenda Modificativa n.º 001 ao Substitutivo Global n.º 
001. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, Número de Protocolo: 40, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica
4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 
10 DE ABRIL DE 2012, PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Obs.: Incluído o 
Substitutivo Global n.º 001 em 1º turno. Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 242, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica.